Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2017 publicada no DETC nº 1700, em 20/10/2017, sobre o processo 273680/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ESCOLA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CARITAS DIOCESANA DE PALMAS, HILARIO ANDRASCHKO, IVANY PERES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2012/2012. (Número SIT: 7198)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4233/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ESCOLA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CARITAS DIOCESANA DE PALMAS, HILARIO ANDRASCHKO, IVANY PERES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2012/2012. (Número SIT: 7198))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2017
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Julgamento pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra