Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2006 publicada no AOTC nº 81, em 12/01/2007, sobre o processo 130731/05, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.