Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/12/2012 publicada no DETC nº 562, em 18/01/2013, sobre o processo 291366/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ARAPUÃ tendo como interessados DEODATO MATIAS e MUNICÍPIO DE ARAPUÃ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4230/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DEODATO MATIAS e MUNICÍPIO DE ARAPUÃ
Advogados: LUCIANA DE MACEDO WEINHARDT , LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2013
Ementa
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA INSTAURADA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO, EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADO JUNTO AO PODER EXECUTIVO DE ARAPUÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, DE INCONSISTÊNCIAS NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DO MUNICÍPIO E NA BASE DE DADOS DO SIM-AM, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 87, IV, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/05. MANIFESTAÇÕES UNIFORMES DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE INDICAÇÃO, NA DECISÃO RECORRIDA, DOS RESPONSÁVEIS PELA SANÇÃO. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FINS DE AFASTAR-SE A MULTA APLICADA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de Recurso de Revista formulado pelo Sr. Deodato Matias, Prefeito Municipal de Arapuã, em face do Acórdão nº
Decisão na Íntegra