Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/08/2016 publicada no DETC nº 1437, em 05/09/2016, sobre o processo 224341/15, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e JOÃO MARCOS GOMES tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4221/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e JOÃO MARCOS GOMES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016
Ementa
Consulta. Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Pelo não conhecimento da consulta por se tratar da análise de caso concreto.
Decisão na Íntegra