Acórdão 4221/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/10/2013 publicada no DETC nº 749, em 17/10/2013, sobre o processo 841226/12, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUITANDINHA tendo como interessados EVA DAS NEVES ZEPECHOUKA SOCEK, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUITANDINHA, MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA, ROSANGELA IARGAS e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4221/2013-Segunda Câmara
Processo: 841226/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EVA DAS NEVES ZEPECHOUKA SOCEK, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUITANDINHA, MARCIO NERI DE OLIVEIRA e outros.
Data de Publicação: 17/10/2013
Data da Sessão: 09/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 749/2013
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2013

Ementa

Revisão de Proventos. 2. Recomposição do valor real do benefício. Ausência de competência para apreciação específica do procedimento, conforme leitura do artigo 71, III da Constituição Federal de 1988. 3. Não conhecimento. Encerramento. Arquivamento.

Decisão na Íntegra