Acórdão 4220/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/10/2013 publicada no DETC nº 749, em 17/10/2013, sobre o processo 260790/11, de PENSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4220/2013-Segunda Câmara
Processo: 260790/11
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Interessados: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Data de Publicação: 17/10/2013
Data da Sessão: 09/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 749/2013
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2013

Ementa

Pensão. Benefício concedido a portador de hanseníase, com fundamento na Lei n.º 8.246/86. 2. Matéria não afeita a registro pela Corte de Contas, conforme decidido em Uniformização de Jurisprudência ? Acórdão n.º 1.904/11-Tribunal Pleno. 3. Não conhecimento. Encerramento. Arquivamento.

Decisão na Íntegra