Acórdão 4219/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/10/2013 publicada no DETC nº 749, em 17/10/2013, sobre o processo 634908/11, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados BOAVENTURA GABRIEL DA SILVA, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JORGE SEBASTIÃO DE BEM, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4219/2013-Segunda Câmara
Processo: 634908/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BOAVENTURA GABRIEL DA SILVA, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 17/10/2013
Data da Sessão: 09/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 749/2013
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2013

Ementa

Reserva Remunerada. 2. Obrigação de que o ato concessório seja publicado com a indicação do valor dos proventos, conforme determina o artigo 10, XV da Instrução Normativa n.º 46/2010 TCE-PR. Inteligência dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Jurisprudência. Registro do ato.

Decisão na Íntegra