Acórdão 4213/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/10/2013 publicada no DETC nº 749, em 17/10/2013, sobre o processo 233226/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRETAMA tendo como interessados ADÃO MARCOS COUTINHO e FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRETAMA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4213/2013-Segunda Câmara
Processo: 233226/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADÃO MARCOS COUTINHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA
Data de Publicação: 17/10/2013
Data da Sessão: 09/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 749/2013
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2013

Ementa

Contas regulares. Atraso na entrega dos documentos que compõem a prestação de contas. Multa Administrativa. Regularidade com ressalva.

Decisão na Íntegra