Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/08/2016 publicada no DETC nº 1436, em 02/09/2016, sobre o processo 640230/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.