Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/12/2012 publicada no DETC nº 562, em 18/01/2013, sobre o processo 80081/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ADELINO MARGONAR, FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE, MUNICÍPIO DE CAMBÉ e outros. tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4210/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADELINO MARGONAR (FALECIDO(A) EM 2012), FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/02/2013
Ementa
Aposentadoria por invalidez. Advento da EC 70/2012 garantindo paridade e isonomia aos servidores da ativa. Legalidade e registro. Desentranhamento da peça 14 para autuação como revisão de proventos.
Decisão na Íntegra