Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/12/2012 publicada no DETC nº 557, em 11/01/2013, sobre o processo 372749/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados ANTONIO MACIEL MACHADO, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO e outros. (Termo de formalização: CONVENIO SEAB PROTOC 11.104.324-8) tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4203/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO MACIEL MACHADO, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Termo de formalização: CONVENIO SEAB PROTOC 11.104.324-8)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Estadual, exercício de 2011. Alteração do art. 228 do Regimento Interno. Vigência da Resolução nº 28/2011. Utilização dos recursos comprovada via SIT. Art. 398, § 3º, do RI. Encerramento do processo, com anotação no sistema de controle de recursos do número do SIT - 2732.
Decisão na Íntegra