Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/12/2012 publicada no DETC nº 562, em 18/01/2013, sobre o processo 541672/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados MUNICÍPIO DE GOIOXIM, OLIVO AGOSTINHO CALSA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 2220110010) tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4196/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE GOIOXIM, OLIVO AGOSTINHO CALSA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 2220110010)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/02/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Programa Estadual de Transporte Escolar. Município de Goioxim. Exercício financeiro de 2011. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra