Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/12/2012 publicada no DETC nº 562, em 18/01/2013, sobre o processo 254460/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados EMERSON SANTO STRESSER, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110359 (TRANSPORTE ESCOLAR SEED)) tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.