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Acórdão 4194/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2220, em 16/01/2020, sobre o processo 365497/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL tendo como interessados BRUNA PEREIRA MARTINS, DULCINEIA LEMOS COELHO GUILHERME, EVANDRO MARCELO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4404 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4194/2019-Tribunal Pleno
Processo: 365497/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRUNA PEREIRA MARTINS, DULCINEIA LEMOS COELHO GUILHERME, EVANDRO MARCELO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4404 Fase = 1)
Data de Publicação: 16/01/2020
Data da Sessão: 18/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2220/2020

Ementa

Admissão de Pessoal. Análise fase 4 do SIAP. Edital n° 1/2019. Concurso Público municipal. Índice de despesa com pessoal acima do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ratificação de medida cautelar para o fim de suspender novas nomeações até a recondução ao percentual permitido pela LRF, exceto aquelas já ressalvadas na parte final do inciso IV, parágrafo único do art. 22 da LRF.

Decisão na Íntegra