Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/07/2014 publicada no DETC nº 929, em 25/07/2014, sobre o processo 156896/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e CLAUDEIR COSTA FERREIRA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4194/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e CLAUDEIR COSTA FERREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/08/2014
Ementa
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu. Exercício 2012. DCM e MPC pela irregularidade e aplicação de multa. Pela regularidade, com ressalva, das contas.
Decisão na Íntegra