Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2222, em 20/01/2020, sobre o processo 834322/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE CURITIBA, SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e SUELY DE FATIMA FREIRE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4193/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CURITIBA, SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e SUELY DE FATIMA FREIRE
Advogados: ANDREIA WAKAI DUECHAS , CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER , DANIELLE CAMARGO SANTOS , GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY , SANDRA MARQUES BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/1993. Medida cautelar para suspender o procedimento licitatório. Homologação.
Decisão na Íntegra