Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/12/2012 publicada no DETC nº 557, em 11/01/2013, sobre o processo 225851/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110184) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4190/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110184)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2011. DAT pela regularidade ? MPjTC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação ao gestor.
Decisão na Íntegra