Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/12/2012 publicada no DETC nº 557, em 11/01/2013, sobre o processo 183660/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados JOSE CARLOS MARIUSSI, MUNICÍPIO DE TUPÃSSI, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110434) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4189/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE CARLOS MARIUSSI, MUNICÍPIO DE TUPÃSSI e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110434)
Advogados: MARIA DO CARMO BOZASKI ELIAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária recebida da Secretaria de Estado da Educação. Exercício de 2011. Pela Regularidade das Contas e Recomendação.
Decisão na Íntegra