Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/12/2012 publicada no DETC nº 557, em 11/01/2013, sobre o processo 339264/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE APUCARANA, VALTER APARECIDO PEGORER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4188/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Pela regularidade com ressalva das contas. Multa.
Decisão na Íntegra