Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 14258/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados ALEUCIDIO BALZANELO, DANIVAL RAMIRO SERAFIM, MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4186/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEOCIDIO BALZANELO, DANIVAL RAMIRO SERAFIM, MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS e outros.
Advogados: RAFAELLA MOREIRA BALSANELO , RAFAELLA MOREIRA BALSANELO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016
Ementa
EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Contratação de escritório de contabilidade cujo sócio é servidor municipal. Afronta à lei de licitações e contratos administrativos. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra