Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/07/2014 publicada no DETC nº 926, em 22/07/2014, sobre o processo 43245/12, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE GUARATUBA tendo como interessados ANTONIO DULEBA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE GUARATUBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, JOÃO MARIA CAMARGO FERREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4186/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO DULEBA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE GUARATUBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.
Advogados: JEAN COLBERT DIAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2014
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2006. Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba. Instrução da DCM pela irregularidade das contas. Parecer do MPC pela irregularidade das contas. Pela procedência da Tomada de Contas e julgamento pela irregularidade das contas com a aplicação de multa ao gestor responsável.
Decisão na Íntegra