Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 224931/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, FERNANDO ANTÔNIO MACIEL, JEFERSON LUIZ PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4182/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDIR HAVRECHAKI, FERNANDO ANTÔNIO MACIEL, JEFERSON LUIZ PEREIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2020
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 ? Contrato celebrado sem adequada composição de custos. Ofensa ao disposto no art. 7°, da Lei 8.666/93 ? Ausência de comprovação de adequada pesquisa de preços. Ofensa ao disposto no art. 26, da Lei 8.666/93 ? Parcial procedência da representação, com aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra