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Acórdão 418/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2019 publicada no DETC nº 2013, em 08/03/2019, sobre o processo 600231/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF e MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 418/2019-Tribunal Pleno
Processo: 600231/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: ALEXANDRE LOPES KIREEFF e MUNICÍPIO DE LONDRINA
Data de Publicação: 08/03/2019
Data da Sessão: 27/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2013/2019
Data de Trânsito em Julgado: 19/03/2019

Ementa

EMENTA: Consulta. Direito Financeiro e Orçamentário. Existência de operações de crédito. Autorização na lei orçamentária para abertura de créditos suplementares. Forma de utilização e lançamento das fontes dos recursos. Previsão no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Utilização da fonte do produto de operação de crédito no caso de recebimento de valores acima do previsto no exercício. Utilização da fonte de superávit financeiro no caso de despesas não executadas no exercício anterior. Dever de observância da prévia autorização legislativa no caso de abertura de créditos especiais. Dever de observância das finalidades dos créditos decorrentes da operação de crédito, uma vez que podem estar vinculados a determinadas despesas.

Decisão na Íntegra