Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/09/2017 publicada no DETC nº 1692, em 06/10/2017, sobre o processo 1022022/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE VENTANIA tendo como interessados ANTONIO HELLY SANTIAGO, JOSE LUIZ BITTENCOURT e MUNICÍPIO DE VENTANIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4179/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO HELLY SANTIAGO, JOSE LUIZ BITTENCOURT e MUNICÍPIO DE VENTANIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/11/2017
Ementa
Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Primeiro semestre. Despesa total com pessoal. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Indícios de deficiências na execução orçamentária. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra