Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 4170/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 43575/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA ULRICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4170/2019-Tribunal Pleno
Processo: 43575/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA ULRICH e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ATILA SAUNER POSSE
Data de Publicação: 21/01/2020
Data da Sessão: 18/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2223/2020

Ementa

Recursos de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Parceria na área da saúde. Terceirização Indevida de mão de obra. Ausência de fiscalização das parcerias e de Comissão de avaliação. Ausência de comprovação de despesas. Contratação irregular de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Irregularidades não afastadas. Desprovimento dos Recursos.

Decisão na Íntegra