Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 43575/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA ULRICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4170/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA ULRICH e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ATILA SAUNER POSSE
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recursos de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Parceria na área da saúde. Terceirização Indevida de mão de obra. Ausência de fiscalização das parcerias e de Comissão de avaliação. Ausência de comprovação de despesas. Contratação irregular de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Irregularidades não afastadas. Desprovimento dos Recursos.
Decisão na Íntegra