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Acórdão 417/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 584609/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, MARIA APARECIDA RIBEIRO e outros. tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 417/2023-Primeira Câmara
Processo: 584609/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, MARIA APARECIDA RIBEIRO e outros.
Data de Publicação: 23/03/2023
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2946/2023
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2023

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria especial Súmula 33 STF. Decisão judicial pendente de trânsito em julgado. Registro. Determinação para providências ante a eventual reforma em sede recursal.

Decisão na Íntegra