Acórdão 417/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 515220/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE, GENIVALDO ROBERTO ANTONIO, MÁRCIO CLEVER FACCIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 417/2022-Tribunal Pleno
Processo: 515220/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE, GENIVALDO ROBERTO ANTONIO, MÁRCIO CLEVER FACCIN e outros.
Advogados: CLAUDIA PATRICIA MARTINS , VLADIMIR WILIANS GUI , VLADIMIR WILIANS GUI
Data de Publicação: 14/03/2022
Data da Sessão: 09/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2727/2022
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2022

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Autarquia municipal. Serviços contábeis. Terceirização Descumprimento Prejulgado n. 06. Princípio Constitucional do Concurso Público. Inobservância. Multas administrativas. Determinações. Não desconstituição da irregularidade. Total desprovimento.

Decisão na Íntegra