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Acórdão 417/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2019 publicada no DETC nº 2013, em 08/03/2019, sobre o processo 862934/18, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 417/2019-Tribunal Pleno
Processo: 862934/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE TOLEDO
Data de Publicação: 08/03/2019
Data da Sessão: 27/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2013/2019
Data de Trânsito em Julgado: 02/04/2019

Ementa

EMENTA: Recurso de Agravo contra decisão monocrática que não conheceu, parcialmente, representação ministerial. Reexame da matéria. Não demonstração de indícios de irregularidade quanto aos pontos não conhecidos. Conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra