Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2222, em 20/01/2020, sobre o processo 773005/19, de PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4164/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020
Ementa
Proposição de Instrução Normativa ? Escopo de Análise das Prestações de Contas Anuais dos Municípios do Estado do Paraná (exercício financeiro 2019), compreendendo Poderes Legislativos e Executivo, suas Administrações Direta e Indireta, Consórcios Intermunicipais, Empresas Pública, Sociedades de Economia Mista e Fundações Pública de Direito Privado ? inclusive Entidades Fechadas de Previdência Complementar. ? Pela aprovação.
Decisão na Íntegra