Acórdão 416/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2730, em 17/03/2022, sobre o processo 526389/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados ANTONIO LUIZ GUSSO, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 416/2022-Tribunal Pleno
Processo: 526389/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO LUIZ GUSSO, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros.
Advogados: JACINTO GOMES DAS NEVES , RICARDO SILVA DAS NEVES
Data de Publicação: 17/03/2022
Data da Sessão: 09/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2730/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2022

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Anulação da licitação. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.

Decisão na Íntegra