Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2730, em 17/03/2022, sobre o processo 526389/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados ANTONIO LUIZ GUSSO, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 416/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO LUIZ GUSSO, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros.
Advogados: JACINTO GOMES DAS NEVES , RICARDO SILVA DAS NEVES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Anulação da licitação. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.
Decisão na Íntegra