Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2018 publicada no DETC nº 1780, em 08/03/2018, sobre o processo 1032499/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ROMUALDO BATISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 416/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ROMUALDO BATISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2018
Ementa
Representação do Ouvidor. Pagamento indevido de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a servidores comissionados. Ilegalidade. Ausência de má-fé. Restituição incabível. Procedência. Multa.
Decisão na Íntegra