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Acórdão 4152/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2017 publicada no DETC nº 1686, em 28/09/2017, sobre o processo 183405/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4152/2017-Tribunal Pleno
Processo: 183405/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HERMES WICTHOFF, MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , JEFERSON ROMANO FACHINE
Data de Publicação: 28/09/2017
Data da Sessão: 21/09/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1686/2017
Data de Trânsito em Julgado: 25/10/2017

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Mauá da Serra. Exigência de amostras como requisito para participação do Pregão Presencial nº 08/2017. Decisão cautelar pela suspensão do certame. Perda do objeto. Pelo encerramento e expedição de recomendação.

Decisão na Íntegra