Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 849752/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 415/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2017
Ementa
Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.
Decisão na Íntegra