Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/09/2015 publicada no DETC nº 1262, em 09/12/2015, sobre o processo 155404/15, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE tendo como interessados ANGELA MARIA FIOROTTO e CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4149/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA MARIA FIOROTTO e CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2015
Ementa
Ementa: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADO SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILDIADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES REPASSADO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO N.º 475/12 - STP. RESPOSTA NESTES TERMOS.
Decisão na Íntegra