Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/07/2014 publicada no DETC nº 932, em 30/07/2014, sobre o processo 715550/13, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, CESAR PACHECO BAPTISTA, CLAUDIO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4149/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, CESAR PACHECO BAPTISTA e CLAUDIO DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/08/2014
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO EM COMISSÃO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. ÓRGÃO DE CONTROLE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO. IMPROPRIEDADE NÃO ERIGIDA COMO IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DE IDÊNTICO ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E REFORMA DA DECISÃO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.
Decisão na Íntegra