Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/09/2015 publicada no DETC nº 1204, em 16/09/2015, sobre o processo 655977/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, PAULO EDER DE ARAUJO e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4146/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2015
Ementa
Recurso de Revista em Prestação de Contas Municipal ? Câmara Municipal de Guaratuba. Instrução da DCM pelo conhecimento e provimento. Parecer do MPC pelo provimento do Recurso. Pelo conhecimento da peça recursal e pelo desprovimento, mantendo-se o Acórdão 3880/14 ?in totum?.
Decisão na Íntegra