Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/12/2012 publicada no DETC nº 551, em 19/12/2012, sobre o processo 816538/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANTONIO CAETANO DA SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, IVAN RODRIGUES, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4143/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CAETANO DA SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, IVAN RODRIGUES e outros.
Advogados: LUIZ HENRIQUE RAMOS , LUIZ HENRIQUE RAMOS
Data de Publicação: 19/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 551/2012
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de cautelar suspensiva do certame. DVDs educacionais. Não divisão do objeto. Aquisição possivelmente supérflua às vésperas do término da gestão. Ausência de justificativa para os quantitativos. Alegação de preços elevados. Recebimento da representação e concessão da cautelar, visto que preenchidos os requisitos.
Decisão na Íntegra