Acórdão 4142/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 270278/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO BRUNETTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4142/2019-Segunda Câmara
Processo: 270278/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CESAR AUGUSTO BRUNETTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e outros.
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , ECLAIR TAVARES TESSEROLI
Data de Publicação: 20/12/2019
Data da Sessão: 17/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2211/2019
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020

Ementa

Prestação de Contas Anual. Envio de Dados Eletrônicos. Atraso. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 ? Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

Decisão na Íntegra