Acórdão 4140/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 828128/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4140/2019-Segunda Câmara
Processo: 828128/19
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA
Data de Publicação: 19/12/2019
Data da Sessão: 17/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2210/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2020

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Adoção de medidas visando à recondução aos percentuais legais. Concessão pelo prazo máximo de 30 dias.

Decisão na Íntegra