Acórdão 4139/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 635524/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4139/2019-Segunda Câmara
Processo: 635524/19
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA, CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros.
Advogados: GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA , GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA , ROBSON JACOMEL CORREA , ROBSON JACOMEL CORREA
Data de Publicação: 20/12/2019
Data da Sessão: 17/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2211/2019
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020

Ementa

Embargos de Declaração. Preliminar de nulidade processual. Vício de Contraditório. Ausência de identificação e inclusão no processo de gestor responsável pela execução parcial do contrato. Pelo provimento para anular a decisão recorrida para fins de saneamento processual. 1. Trata-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Leandro Cesar de Oliveira (peça 73) e pela empresa Campusmorão Construção Ltda. (peça 76) em face do Acórdão nº 2731/19, 2ª Câmara, que julgou pela irregularidade da obra de pavimentação asfáltica executada pelo Contrato nº 13/2016, aplicando as sanções de multa e devolução ao erário aos responsáveis. Após recebimento, verificou-se que os Embargos de Declaração do Sr. Leandro Cesar de Oliveira (prefeito gestão 2017/2020) apresentou preliminar de nulidade processual com pedido de efeito modificativo para anular a decisão embargada. A propósito, o embargante alegou que foi indevidamente condenado à devolução da integralidade do dano verificado, porém somente executou parcela de 34,64% da obra (iniciada em 2016 e concluída em 2017), tendo em vista que seu mandato se iniciou apenas em janeiro de 2017, sendo que o restante seria de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Fabiano Otávio Antoniass

Decisão na Íntegra