Acórdão 4134/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 929349/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ISAURA FERREIRA LOURENCO, JOSE DE PAULA MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4134/2019-Segunda Câmara
Processo: 929349/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ISAURA FERREIRA LOURENCO, JOSE DE PAULA MARTINS e outros.
Data de Publicação: 20/12/2019
Data da Sessão: 17/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2211/2019
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020

Ementa

Aposentadoria. Existência de aposentadoria anterior no Regime Geral de Previdência. Implantação de Regime Próprio de Previdência e Regime Jurídico Único Estatutário. Concessão de novo benefício. Existência de consulta sobre o tema: Acórdão nº 1468/19 ? TP, protocolo nº 57983/18. Legalidade e registro. Expedição de recomendação e encaminhamento à CGM.

Decisão na Íntegra