Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 1005810/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ADRIANE GASPARIN BUENO, ALLESSANDRA BORGES DE OLIVEIRA, ANTONIO CANTELMO NETO e outros. (Edital do concurso: 150/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4128/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANE GASPARIN BUENO, ALLESSANDRA BORGES DE OLIVEIRA, ANTONIO CANTELMO NETO e outros. (Edital do concurso: 150/2014)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2020
Ementa
Admissão complementar de pessoal. Nomeações Ocorridas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Acolhimento das justificativas apresentadas. Registro.
Decisão na Íntegra