Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2012 publicada no DETC nº 557, em 11/01/2013, sobre o processo 199826/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO e QUEILA LOVATO tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4122/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO e QUEILA LOVATO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2013
Ementa
Prestação de Contas Anual de Câmara Municipal. Exercício financeiro de 2011. Irregularidades formais em processo licitatório sem caracterização de dano ou má-fé. Regularidade das contas, com ressalvas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra