Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 167087/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL tendo como interessados ANTONIO CARLOS DO AMARAL MARTINS e FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 412/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MARTINS e FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/04/2022
Ementa
Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra