Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 297281/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados JORGE CARLOTA DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, REGINALDO LEITE FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1378 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4109/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JORGE CARLOTA DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, REGINALDO LEITE FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1378 Fase = 1)
Advogados: JOÃO FERNANDO DOS REIS CARVALHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2020
Ementa
Seleção de pessoal. Teste seletivo para contratação temporária de motorista. Regularidade. Atraso no encaminhamento de dados ao SIAP. Registro, com aplicação de multa e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra