Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2017 publicada no DETC nº 1691, em 05/10/2017, sobre o processo 77639/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ALIANE BRAZ, ANA CARLA DOLINSKI, ANA MARIA DEKI e outros. (Edital do concurso: 01/2012) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4105/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALIANE BRAZ, ANA CARLA DOLINSKI, ANA MARIA DEKI e outros. (Edital do concurso: 01/2012)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/11/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Paulo Frontin. Concurso Público. Edital n.º 01/2012. 2. Objeções do Ministério Público de Contas quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.
Decisão na Íntegra