Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 226992/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados ALCIDES RAMOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e JOSE AIRTON DE ARAUJO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4096/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIDES RAMOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e JOSE AIRTON DE ARAUJO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016
Ementa
Embargos de Declaração. Inadmissibilidade. Fundamentos estranhos à decisão guerreada. Ausência de interesse de agir. Intempestividade. Tumulto Processual. Não conhecimento.
Decisão na Íntegra