Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 700229/19, de RECURSO DE AGRAVO do AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A tendo como interessados AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4086/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros.
Advogados: MAYARA PUCHALSKI , PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES , PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES , ALESSANDRA BARANCELLI , BRUNO GOFMAN , BRUNO GOFMAN , CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT PAULA , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , ERICKSON GONÇALVES DE FREITAS , FABRICIO JOSE BABY , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO , SAMUEL IEGER SUSS , TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2020
Ementa
Recurso de Agravo. Não conhecimento de Recurso de Revisão. Inocorrência das hipóteses de cabimento previstas no art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra