Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/07/2014 publicada no DETC nº 916, em 08/07/2014, sobre o processo 533413/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4082/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2014
Ementa
EMENTA. Certidão Liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias. Agenda de obrigações: encaminhamento de dados de gestão em meio eletrônico ? atraso justificado. Precedentes. Medidas saneadoras adotadas. Deferimento da certidão.
Decisão na Íntegra