Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/02/2012 publicada no AOTC nº 349, em 24/02/2012, sobre o processo 134115/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados NORBERTO GOEDERTe ALVARO LUIZ DE PIERI tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 408/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALVARO LUIZ DE PIERI, MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e NORBERTO GOEDERT (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 24/02/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 349/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2012
Ementa
Comprovação de convênio. Regularidade com ressalva. Aplicação de multa por atraso na entrega da prestação de contas.
Decisão na Íntegra